DECRETO Nº 3262 DE 14 DE SETEMBRO DE 1998.

“Abre Crédito Adicional Suplementar
às dotações do Orçamento vigente
e dá providências correlatas”

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições constitucionais e com base no Art. 4º da Lei nº 957 de 24 de Dezembro de 1997

DECRETA:

	Art.  1º  - Fica  aberto  Crédito  Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.799.501,25 (Quatro milhões, setecentos e noventa e nove mil, quinhentos e um reais e vinte e cinco centavos), em favor das seguintes Unidades Orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E Coordenação geral
P.T.:	0201.03070212.021
3111.01-Pessoal Civil					fls.15		R$   400.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
P.T.:	0302.15824922.032
3252.01 - Pensionistas				fls. 44		R$   300.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE
P.T.:	0601.10070212.061
3132.01 - Outros Serviços e Encargos		fls. 96		R$ 2.300.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE
P.T.:	0604.13764482.066
3111.01 - Pessoal Civil				fls.109		R$   400.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
P.T.:	0702.08421882.072
3132.01- Outros Serviços e Encargos			fls. 127	R$ 1.224.501,25

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
P.T.:	0801.03070202.081
3111.01 - Pessoal Civil				fls. 152	R$     65.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
P.T.:	0901.08482472.091
3111.01 - Pessoal Civil				fls. 159	R$     60.000,00
		
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
P.T.:	1101.03070212.111
3111.01 - Pessoal Civil				fls. 175	R$     50.000,00

	Art. 2º - Os recursos para o Crédito Suplementar, provirão do resultado da abertura de Crédito por excesso de Arrecadação, na forma prevista na Lei nº 4320 de 17 de Março de 1964, Art. 43 # 3º, conforme demonstrativo em anexo.

	Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RECEITAS PRÓPRIAS DE 1998

		JAN A AGO	PROJ. JAN A DEZ	ORÇAMENTO	*REDUTOR	SUPLEMENTO	
1113.05.00.00	ISS	3.838.380,59	5.757.570,89	4.201.077,16	450.000,00	1.106.493,73	
1122.00.00.00	TX.PREST.SERV	3.153.421,65	4.730.132,48	1.285.000,00	430.000,00	3.015.132,48	
	SUB-TOTAL	6.991.802,24	10.487.703,36	5.486.077,16	880.000,00	4.121.626,20	

RECEITAS TRANSFERIDAS DE 1998

		JAN A AGO	PROJ. JAN A DEZ	ORÇAMENTO		SUPLEMENTO	
1722.01.02.00	ICMS	9.877.099,02	14.815.648,53	14.137.773,48		677.875,05	
	SUB-TOTAL	9.887.099,02	14.815.648,53	14.137.773,48		677.875,05	
							
SUPLEMENTO TOTAL:	4.799.501,25	

OBSERVAÇÕES:
* REDUTOR - CONSIDERANDO QUE AS OBRAS DO “BAIXADA VIVA” ENCONTRAM-SE EM FASE DE CONCLUSÃO, O QUE SIGNIFICARÁ UMA REDUÇÃO NA RECEITA DE ISS, FOI APLICADO UM REDUTOR DE R$ 450.000,00.
- CONSIDERANDO QUE EXISTE PROCESSO DE QUESTIONAMENTO DE CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA TRAMITANDO NO MINISTÉRIO PÚBLICO, FOI APLICADO UM REDUTOR DE R$ 430.000,00 NA TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 146
DIA: 17/09/1998